Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Confira na íntegra a Lei n. 5478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos:http://bit.ly/12mApQr.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
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