SEM SIGILO

Caberá ao ministro-relator a atribuição de decidir pela manutenção ou revogação do sigilo, por meio de decisão fundamentada. Leia mais: www.cnj.jus.br/kqcd.

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PAI PRESENTE

Pai Presente: o reconhecimento que todo filho espera. Ajude-nos a divulgar esta campanha tão importante e que transforma a vida de tantas pessoas! ‎#PaiPresente.

Artigo 5º (Arte e texto já foram revisados)

Conheça a Constituição Federal na íntegra: http://bit.ly/9cyXLY.

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GUARDA COMPARTILHADA

Conheça a Lei n. 11.698/2008, que institui e disciplina a guarda compartilhada: http://bit.ly/f0L4Vw
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BULLYING

O bullying pode ser:

- verbal (insultar, ofender, falar mal, colocar apelidos pejorativos);

- físico e material (bater, empurrar, beliscar, roubar, furtar ou destruir pertences da vítima);

- psicológico e moral (humilhar, excluir, discriminar, chantagear, intimidar, difamar);

- sexual (abusar, violentar, assediar, insinuar); e

- virtual ou cyberbullying (bullying realizado por meio de ferramentas tecnológicas).

Fique de olho. Alguém próximo de você pode estar passando por uma situação de bullying.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Confira na íntegra a Lei n. 5478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos:http://bit.ly/12mApQr.

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SALÁRIO-FAMÍLIA

O salário-família é benefício pago aos segurados empregados, exceto domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição. Quer saber mais sobre este benefício? Acesse: http://bit.ly/gsOUzR.

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DIFERENÇA ENTRE TESTAMENTO PÚBLICO, CERRADO E PARTICULAR

A maioria das pessoas não se preocupa com a sua morte e as consequências, do ponto de vista patrimonial, da divisão da herança. Superado o sentimento de perda relacionado ao ente querido falecido, sobrevém um período muitas vezes conflituoso para os herdeiros: a partilha dos bens do falecido. Assista ao vídeo e tire as suas dúvidas sobre esse assunto:http://bit.ly/13KkvpC.

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PERLUSTROU OS AUTOS

SEU FILHO VAI VIAJAR?

Já há muitas crianças e adolescentes de férias. Os pais que vão deixar os filhos viajar sozinhos sempre ficam com algumas dúvidas sobre a documentação necessária, pois existem diferenças de regras para viagens nacionais e internacionais. Além da Vara da Infância e Juventude, também é possível adquirir a autorização no cartório. Entre no site do tribunal de Justiça do seu estado, procure o formulário próprio e faça autorização com firma reconhecida por autenticidade ou por semelhança. Boa viagem!

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EU QUERO VER GOL

#EuQueroVerGol de respeito e acessibilidade. Você também quer? Então fique por dentro dos seus direitos, procure os juizados especiais nos estádios e vamos juntos torcer pela nossa seleção! Confira o Estatuto do Torcedor: http://bit.ly/1gasJ9L.

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BARRIGA SOLIDÁRIA

Algumas mulheres com má formação no útero que não conseguem engravidar ou não levam a gestão até o fim podem optar pela barriga solidária, também conhecida como barriga de aluguel. O casal tem seus gametas removidos fecundados e implantados em outra mulher. Biologicamente o filho é do casal, mas foi gestado em outra barriga. Confira as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida: http://bit.ly/1dtVHVJ.

VENDA CASADA

A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro, quer seja da mesma espécie ou não. A prática é expressamente proibida no Brasil.

Exemplos:

Quem nunca foi a alguma casa de entretenimentos noturnos e se deparou com uma cobrança da famosa “consumação mínima”?

Quem nunca foi fazer a matricula em alguma instituição e exigiram que o material escolar fosse obrigatoriamente adquirido no seu próprio estabelecimento?

EDUCAR SEM VIOLÊNCIA

A intenção da lei não é punir, mas educar as pessoas para garantir que as crianças não sejam educadas de forma agressiva. Só no ano de 2012, foram 130 mil casos de violação de direitos humanos de crianças. Saiba mais:http://bit.ly/1hlDcXm

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QUAL A DIFERENÇA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO?

Falsidade ideológica é um tipo de fraude criminosa que consiste na adulteração de documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro. 

[editar]No Direito Brasileiro 

O Crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação: 

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 

Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo, também é imprescindível que a finalidade da declaração seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caso contrário não há crime.Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas: 

Reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público; 

Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular. 

Um exemplo pouco conhecido é quando um assistente técnico é contratado por uma das partes e insere informações falsas sobre o Laudo Pericial; ao contrário no caso do Perito Oficial ou Perito não-oficial respondem nesse caso por falsa perícia tipificado no art. 342 do Código Penal. 

Estelionato 

De conformidade com o Código Penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime econômico (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), sendo definido como "obter para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento." 

Vale a ressalva de que, para que exista o delito de estelionato, faz-se mister a existência dos quatro requisitos citados no artigo acima mencionado: obtenção de vantagem, causando prejuízo a outrem; para tanto, deve ser utilizado um ardil, induzindo alguém a erro. Se faltar um destes quatro elementos, não se completa tal figura delitiva, podendo, entretanto, formar-se algum outro crime. Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. 

O crime de estelionato atenta contra o patrimônio. Pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir (criar situação que leva a vítima a errar) ou manter (a vítima estava no erro e o agente nada fez para mudar) outra em desvantagem. 

O estelionato é crime de resultado. O agente deve, imprescindivelmente, obter vantagem ilícita e este prejuízo pode ser à pessoa diversa da vítima, porém deve ser pessoa determinada. Caso vise à pessoa indeterminada, caracterizará crime à economia popular. 

É crime doloso, não havendo forma culposa. Há aumento na pena caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência. 

[editar]Estelionato privilegiado 

Se o réu é primário ou e o prejuízo é pequeno permite-se a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Diz-se de pequeno valor o prejuízo que não excede o valor de um salário mínimo.

Fonte: br.answers.yahoo.com

"FUMAÇA DO BOM DIREITO"

MENOS TRIBUTOS

Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%. Confia a notícia: http://bit.ly/1iU7ziy

Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial

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EMPRESAS TELEFÔNICAS SÃO MULTADAS POR PUBLICIDADE ENGANOSA

Empresas telefônicas são multadas por publicidade enganosa. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para garantir a efetividade do direito à informação é necessário que a oferta seja adequada, clara e ostensiva sobre os dados característicos do produto ou serviço. Veja a notícia: http://bit.ly/1bkWgyO.

Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial

NÃO AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprova criminalização de maus-tratos praticados contra cães e gatos. Proposta prevê reclusão de 3 a 5 anos para quem provocar a morte desses animais. Texto seguirá para o Plenário. Saiba mais: http://bit.ly/1aZ5iTr.

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VIAGEM CANCELADA

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou provimento ao recurso de empresa de viagens contra decisão em que foi condenada a reembolsar um consumidor no valor de uma passagem aérea, comprada pelo site e não utilizada. Leia mais sobre o caso: http://bit.ly/1b5vD0y.

Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial