LEI DE INCENTIVO À CULTURA

Podem ser apoiadas ações em diversos segmentos como teatro, dança, circo, música, literatura, artes plásticas, patrimônio cultural e audiovisual. Conheça mais sobre a Lei Rouanet, como participar e quem pode receber esse benefício:http://bit.ly/THu4wq

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PRESERVE O MEIO AMBIENTE

O meio ambiente quem faz é a gente. Preserve!

O artigo 32 da Lei n. 9.605/1998 se refere à prática de abuso e maus-tratos a animais silvestres, domésticos, nativos e exóticos e estipula a pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. Quem liga para a natureza denuncia. Se souber de algum caso de maus-tratos, ligue para: 181. Confira na íntegra o texto da Lei que dispõe sobre as atividades lesivas ao meio ambiente:http://bit.ly/uHxiPq.

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ABUSO E MAUS-TRATOS EM ANIMAIS É CRIME

A Lei n. 9.605/1998 determina que a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais é crime com pena de 3 meses a um ano e multa.

Veja o artigo 32 dessa lei: 

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º – Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º – A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte do animal.

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MANDADO DE SEGURANÇA

A ação do mandando de segurança está prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal: 

Artigo 5º, inciso LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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LEVOU MULTA? Você pode recorrer.

Veja o que diz o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. Conheça o Código de Trânsito na íntegra:http://bit.ly/sPMhV.

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DEMOCRACIA

ALIENAÇÃO PARENTAL

Alienação parental é um ato perverso e covarde contra a inocência infantil. Lei: http://bit.ly/ckKsKr

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