EXPOR PERIGO A VIDA, INTEGRIDADE, FÍSICA OU PATRIMÔNIO É CRIME

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Conheça o Código Penal na íntegra: http://bit.ly/RKcYzS.

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ROUBAR TV A CABO

A corrupção não existe apenas no ambiente político ou público.

Diga não às corrupções do dia a dia e faça a sua parte na luta #contracorrupção

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PRECONCEITO ONLINE

É comum vermos diariamente cenas de preconceito nas redes sociais e, pior, na maioria das vezes, em anonimato, se escondendo atrás de perfil ou página falsos. Apesar de a publicação ter sido feita anonimamente, com a quebra de sigilo de dados, foi possível identificar as informações do cadastro do perfil utilizado para postar a mensagem preconceituosa como nome, data de nascimento CPF e endereço. Conheça o caso:http://bit.ly/11pzQbN.

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VADIAGEM DÁ CADEIA!

Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)

I – o condenado por vadiagem (art. 59);

II – o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

Lei das Contravenções Penais: http://bit.ly/aRqRGM

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PROPAGANDA ENGANOSA

Com frequência, os consumidores se veem diante de uma propaganda enganosa. Caso você, consumidor, se sinta lesado por adquirir um produto que não condiga com o que é divulgado no anúncio publicitário, proponha um acordo à empresa, que terácinco dias úteis para trocar a mercadoria ou devolver o dinheiro. Se não houver acordo, denuncie o caso nos órgãos de defesa do consumidor da sua cidade. Saiba mais em: http://bit.ly/13NQ7qM

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A CASA É ASILO INVIOLÁVEL

Conheça o artigo 5º da Constituição Federal na íntegra:http://bit.ly/lDNmCA.

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ASSÉDIO MORAL E SEXUAL - QUAL A DIFERENÇA?

A violência moral e a sexual no ambiente do trabalho não são fenômeno novo. As leis que tratam do assunto ajudaram a atenuar a existência do problema, mas não o resolveram de todo. Acesse o portal do Ministério do Trabalho e Emprego para obter mais informações sobre esse assunto: http://bit.ly/LIs0o.

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