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terça-feira, 13 de agosto de 2013

PENSÃO POR MORTE

Foto: Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão. O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados brasileiros. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior. Leia mais: http://bit.ly/12XmvKN.
Para os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei é clara e não admite extensão. O entendimento foi reafirmado pelo STJ no julgamento de um recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), que serve de orientação para todos os magistrados brasileiros. Somente decisões contrárias a essa tese serão passíveis de recurso à Corte Superior. Leia mais:http://bit.ly/12XmvKN.
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