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segunda-feira, 20 de maio de 2013


Foto: ASSUNTO DO DIA | MAIORIDADE PENAL O ministro da Justiça afirmou que a redução da maioridade penal não pode ser discutida pelo Congresso Nacional, por se tratar de cláusula pétrea constitucional. Mas pelo menos dois ministros do STJ já se posicionaram de modo diverso, apesar de não terem entrado no mérito de se a redução deve ou não ser adotada como política criminal. O ministro Gilson Dipp, que presidiu a comissão de juristas do Senado Federal para a reforma do Código Penal afirmou: "“A Constituição Federal é exaustiva, trata de coisas que não deveriam ser matéria constitucional. As cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao estado brasileiro, à federação, à forma de governo. Falar de maioridade penal é falar de política criminal”. Já o ministro Teori Zavascki, hoje no STF, afirmou em sua sabatina na Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça do Senado que a idade mínima de 18 anos para responsabilização criminal não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda à Constituição. O ministro entende que as cláusulas pétreas devem ter interpretação restritiva, como forma de permitir a adaptação da Constituição à sociedade e valorizar a atividade legislativa. POLÍTICA CRIMINAL Mais recentemente, porém, o ministro Sérgio Kukina se posicionou contrário à proposta, já tratando do mérito da mudança: “O Brasil, historicamente, tem um débito muito grande para com a população de baixa idade, especialmente a população que se encontra no seio das famílias mais pobres, que se constitui na maioria deste país”, opina. O ministro não considera justo que exatamente essas pessoas, as que tiveram as menores oportunidades e que depois enveredaram para a delinquência por alguma razão, acabem sendo novamente punidas, agora na esfera penal. Para ele, nessa área, a carência de uma boa legislação não é o problema. Kukina saúda as duas décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas lamenta que o espírito da lei ainda não tenha sido suficientemente incorporado pela população, nem mesmo pelos governantes, o que é mais preocupante. E você? Qual sua opinião?
ASSUNTO DO DIA | MAIORIDADE PENAL
O ministro da Justiça afirmou que a redução da maioridade penal não pode ser discutida pelo Congresso Nacional, por se tratar de cláusula pétrea constitucional. Mas pelo menos dois ministros do STJ já se posicionaram de modo diverso, apesar de não terem entrado no mérito de se a redução deve ou não ser adotada como política criminal.

O ministro Gilson Dipp, que presidiu a comissão de juristas do Senado Federal para a reforma do Código Penal afirmou: "“A Constituição Federal é exaustiva, trata de coisas que não deveriam ser matéria constitucional. As cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao estado brasileiro, à federação, à forma de governo. Falar de maioridade penal é falar de política criminal”.

Já o ministro Teori Zavascki, hoje no STF, afirmou em sua sabatina na Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça do Senado que a idade mínima de 18 anos para responsabilização criminal não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda à Constituição. O ministro entende que as cláusulas pétreas devem ter interpretação restritiva, como forma de permitir a adaptação da Constituição à sociedade e valorizar a atividade legislativa. 

POLÍTICA CRIMINAL

Mais recentemente, porém, o ministro Sérgio Kukina se posicionou contrário à proposta, já tratando do mérito da mudança: “O Brasil, historicamente, tem um débito muito grande para com a população de baixa idade, especialmente a população que se encontra no seio das famílias mais pobres, que se constitui na maioria deste país”, opina. 

O ministro não considera justo que exatamente essas pessoas, as que tiveram as menores oportunidades e que depois enveredaram para a delinquência por alguma razão, acabem sendo novamente punidas, agora na esfera penal. 

Para ele, nessa área, a carência de uma boa legislação não é o problema. Kukina saúda as duas décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas lamenta que o espírito da lei ainda não tenha sido suficientemente incorporado pela população, nem mesmo pelos governantes, o que é mais preocupante.

E você? Qual sua opinião?

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