DÚVIDAS - ISENÇÃO DE I.T.B.I. (TEMPLOS)

PERGUNTA: Gostaria de saber a Lei que isenta as Igrejas do pagamento de I.T.B.I junto as Prefeituras.

RESPOSTA: A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem previsão no inciso VI, b do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...);

b) templos de qualquer culto;

(...)

                Assim, quando a entidade religiosa adquire um imóvel para nele instalar um templo de culto, terá o benefício da imunidade tributária, dispensando o  recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis.

Fonte:  www.anoregsc.org.br