BEM VINDOS

Minha foto
No cenário jurídico desde 2007 somos reconhecidos como um dos tradicionais escritórios de advocacia de Campo Limpo Paulista e região. Nosso objetivo principal é a excelência no atendimento e, para atingir essa meta, utilizamos soluções criativas e eficazes, desde as mais simples e rotineiras às mais complexas e sofisticadas. A PIRES PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS é parceira de seus Clientes, atuando em conjunto na prevenção de problemas legais e, quando inevitáveis, proporciona uma solução rápida e confiável. O maior patrimônio do escritório é o talento dos seus advogados e o relacionamento fraternal com os Clientes, com os quais soma esforços para melhor atendê-los. Atuamos em várias áreas do Direito, sem prejuízo da advocacia tradicional, de natureza preventiva e administrativa, além de um competente departamento de recuperação de créditos. Nosso trabalho pauta-se no compromisso com princípios éticos, pela qualidade das relações humanas e pelo dever de contribuir para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da sociedade.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

PARCELAMENTO ITBI 2013 - PORTO ALEGRE - RS


A alguns anos o Vereador Bernardino Vendrusculo vem conseguindo aprovar na Câmara Municipal seus projetos de lei complementar que todo o ano permite que o Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) continue podendo ser parcelado pelos compradores de imóveis.

No inicio a prefeitura estava reticente acreditando poder ter prejuízo financeiro com o parcelamento.
O Vereador, autor do projeto inicial e seus complementares, provou ter razão de que não haveria prejuízos na arrecadação e assim mais uma vez ao final do ano de 2012 conseguiu aprovar o projeto complementar prorrogando este parcelamento.


O projeto de Lei complementar nº 18/2012 prorroga por mais 05 anos o parcelamento do ITBI em 12 parcelas fixas. Para ter direito ao parcelamento o contribuinte deve solicita-lo na Secretaria Municipal da Fazenda da cidade de Porto Alegre - RS, até o dia 31 de dezembro de 2017.
O mesmo poderá ser parcelado sem correção em no máximo 12 vezes com parcelas fixas de no minimo R$100,00 cada uma.


Antes não se podia fazer a Escritura Pública antes de quitado o parcelamento, o que trazia transtornos para o comprador e vendedor. Atendendo solicitação de todos passa a ser permitido que se faça a escritura pública a partir do pagamento da primeira parcela. A Prefeitura exige que seja averbada(anotada) na matricula imobiliária o parcelamento, garantindo o pagamento ou a execução da divida assumida e não paga. Vale lembrar que impostos pertencem ao imóvel e portanto este responde por débitos podendo ser penhorado mesmo que seja bem de família.

Se o comprador vai usar financiamento bancário deve solicitar a guia ao agente financeiro.
Se for por escritura pública o Tabelionato de Notas providencia a guia.
O comprador também pode no plantão do ITBI da Fazenda Municipal solicita-la em casos de promessa de compra e venda, permuta, contrato de gaveta( no RS é permitido o registro).


Validade da guia de pagamento a vista ou parcelada: 180 dias da data de emissão.


Postado por às

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Assinar: Postar comentários (Atom)