Os Remédios Constitucionais são meios processuais criados pela Constituição Federal de 1988 para garantir ao cidadão as ferramentas e os meios necessários para pleitear junto ao Poder Judiciário a defesa dos direitos individuais e coletivos. O Habeas Corpus, um dos Remédios Constitucionais mais importantes, visa proteger o direito do cidadão de ir e vir.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
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