Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprova equiparação de transporte a direitos como saúde e educação. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 90/2011 inclui o transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas e estabelecidos pela Constituição. Leia a notícia: http://bit.ly/149y2DO.
Fonte: www.facebook.com/cnj.oficial
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